TCU

O erro grosseiro e a abrangência do art. 28 na LINDB

Capacidade sancionadora do Estado restou ainda mais reduzida com tal dispositivo

Pixabay

Este trabalho pretende esclarecer o alcance do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que, na nossa percepção, mostra-se mais indispensável do que apresentar uma definição precisa de erro grosseiro. A esse respeito a comunidade jurídica e as diversas entidades, enquanto o Projeto de Lei 7448/2017 encontrava-se para sanção […]

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