Opinião & Análise

Execução de dívidas

O efeito suspensivo nos embargos do devedor hipossuficiente

Uma manifestação do direito fundamental de acesso à justiça

Crédito: Unsplash

Há de se reconhecer que, mesmo com o surgimento do Estado Democrático de Direito e, com isso, a valorização de políticas sociais de igualdade, de acessibilidade e de urbanidade, ainda há, na prática, uma defasagem considerável na efetivação desses valores, sobretudo nos campos mais elitistas das demandas judiciais. Destarte, a conhecida “constitucionalização dos direitos” está […]

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