Código Penal
O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente
O Sistema penal brasileiro prevê como efeito da condenação penal a perda do “cargo público”, da “função pública” e até mesmo do “mandato eletivo”, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Trata-se […]
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