Opinião & Análise

Código Penal

O efeito penal da perda do cargo público não alcança a aposentadoria

O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente

Previdência
Crédito: Pixabay

O Sistema penal brasileiro prevê como efeito da condenação penal a perda do “cargo público”, da “função pública” e até mesmo do “mandato eletivo”, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Trata-se […]

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