Opinião & Análise

Economia

O Direito internacional do investimento

Abordagens bilaterais, regionais e multilaterais sobre os investimentos transfronteiriços

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Crédito: Pixabay

O Direito Internacional do Investimento consiste em ramo específico do Direito Internacional Econômico (parte integrante do Direito Internacional Público) a regular as relações que envolvem os fluxos de ativos financeiros transfronteiriços.

Apesar de inexistir um conceito definido de investimento internacional, este se apresenta em duas espécies comumente aceitas: o Investimento Direto Estrangeiro (Foreign Direct Investment – FDI) e o Investimento de Portfólio (Portfolio Investment).

Este último, também conhecido como de capital especulativo, tende a ser de curto ou médio prazo e não envolve o controle das operações (títulos e ações). Por sua vez, o FDI consiste em um ativo de longo prazo que envolve o controle das operações ou sua propriedade.

Além disso, o FDI envolve determinado grau de risco e previsão de retorno financeiro da operação. Pode-se incluir como característica relevante a contribuição ao desenvolvimento econômico do Estado que recebe tal investimento[1].

A fim de contextualizar a presença dos investimentos transfronteiriços no sistema financeiro internacional, os dados do World Investment Report de 2019, publicado pela Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (United Nations Conference on Trade and Development – UNCTAD), demonstram que o fluxo de investimentos recebido pelos países em desenvolvimento em 2018 foi superior a dos países desenvolvidos.

Em termos percentuais, 54% dos investimentos estrangeiros direcionaram-se para países em desenvolvimento, apresentando um crescimento constante nos últimos anos. Apesar da concentração de investimentos recebidos situar-se nos países desenvolvidos, em ternos regionais, a Ásia ocupa a primeira posição de região no mundo como atrativa para investimentos, com crescimento de 4% entre 2017 e 2018, confirmando a forte presença das economias emergentes no mundo pós-crise de 2008, com destaque para a China e Índia.

Quanto ao fluxo de investimentos externos por diferentes espécies nos países em desenvolvimento, observa-se que a maior parcela de fontes externas advém de FDI, valor este comparativamente maior que as transferências unilaterais, investimentos de portfólio (capital especulativo) e aqueles provenientes da cooperação financeira de bancos multilaterais de desenvolvimento (Multilateral Development Banks – MDBs)[2].

Constata-se que o investimento estrangeiro é fator crucial para o desenvolvimento econômico e social, melhoria da infraestrutra e estabilidade financeira.

Essa posição é reforçada pelas recomendações do Consenso de Monterrey de 2002 em que se reconhece a contribuição do capital privado internacional no crescimento econômico dos Estados.

Destaca-se, por sua vez, que um dos grandes promotores de crescimento econômico é o investimento em infraestrutura, apesar dos atuais dados demonstrarem que os países em desenvolvimento ofertam montante de investimentos em infraestrutura abaixo da demanda atual.

Estima-se que US$ 550 bilhões são gastos com infraestrutura nas economias emergentes por ano. Desse total mais de 70% dos recursos advêm do setor público, 20% pelo setor privado e o restante, menos de 10%, por cooperação financeira. Para cobrir essa demanda, seria necessário um gasto em média de US$ 2 trilhões por ano ou de 2,5% do produto interno bruto mundial[3].

A partir da constatação da relevância dos investimentos internacionais nas economias dos Estados, o Direito Internacional do Investimento é caracterizado pela inexistência de um regramento multilateral abrangente, como ocorre no caso da Organização Mundial do Comércio – OMC (World Trade Organization – WTO), destinada a regular o comércio internacional e dotado, inclusive, de um sistema robusto de solução de controvérsias.

Frente à inexistência de uma convenção multilateral sobre investimentos internacionais, os Estados atuam por meio de acordos bilaterais e regionais, a garantir a proteção dos ativos de seus investidores estrangeiros e a promover os fluxos de investimentos entre os países contratantes. A prática dos acordos bilaterais de investimento (Bilateral Investment Agreement – BITs) é bastante disseminada no mundo.

Já os acordos regionais tratam não somente de investimentos, mas também sobre liberalização de comércio de bens, redução ou remoção de barreiras tarifárias e não-tarifárias, serviços, propriedade intelectual, compras governamentais e proteção ao trabalhador e ao meio ambiente, dentre outros temas correlatos.

Dentre aqueles  principais no sistema internacional, citam-se o novo Acordo de Livre Comércio da América do Norte – North American Free Trade Agreement – NAFTA, conhecido pela nova nomenclatura de United States-Mexico-Canada Agreement – USMCA Agreement; o Acordo Comercial e Econômico Abrangente, celebrado entre a União Europeia e o Canadá (EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement – CETA); a Parceria Econômica, concluída entre o Japão e a União Europeia (EU-Japan Economic Partnership Agreement; a Parceria Transpacífica entre os Estados Unidos da América e mais 11 países da Ásia e Américas (Trans-Pacific Partnership – TPP), que não foi assinado pelos Estados Unidos; a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP), ainda em discussão entre os Estados Unidos e a União Europeia; e, por fim, o Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia, que tiveram a conclusão das negociações em Bruxelas, em 28 de junho de 2019.

O debate contemporâneo do Direito Internacional do Investimento apresenta um conjunto diverso de instrumentos jurídicos e arranjos internacionais, envolvendo diferentes temas de interesse de fóruns multilaterais, dos Estados e da sociedade, com o objetivo de promover e facilitar os fluxos de investimento e promover desenvolvimento econômico e social, além de envolver discussões sobre transferência de tecnologia, direitos de propriedade intelectual e proteção ambiental e social dos trabalhadores.

No atual contexto de pandemia da Covid-19 e de queda do desempenho econômico das nações, esse tema figura como de importância estratégica para a manutenção e expansão das atividades econômicas e financeiras no mundo.


[1] A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) assim define investimento: “There is no single definition of what constitutes foreign investment. International investment agreements usually define investment in very broad terms. They refer to “every kind of asset” followed by an illustrative but usually non-exhaustive list of assets, recognising that investment forms are constantly evolving. The ICSID Convention does not define the term investment. It is, however, possible to identify certain typical characteristics of investment under the Convention which have been increasingly used by arbitral tribunals: i) duration of the project; ii) regularity of profit and return; iii) risk for both sides; iv) a substantial commitment; and v) the operation should be significant for the host state’s development” (ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT – OECD. International Investment Law. Understanding Concepts and Tracking Innovations. Companion Volume to International Investment Perspectives. OECD, 2008. Disponível em: <https://www.oecd.org/investment/internationalinvestmentagreements/40471468.pdf>).

[2] UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT – UNCTAD. World Investment Report – 2019. Special Economic Zones, 1 July 2019. Disponível em: <https://unctad.org/en/pages/PublicationWebflyer.aspx?publicationid=2460>.

[3] Ruiz-Nuñez, Fernanda; WEI, Zichao. Infrastructure Investment Demands in Emerging Markets and Developing Economies. Policy Research Working Paper 7414. Public-Private Partnerships (PPPs) Group. World Bank Group: Setembro de 2015. p. 2-4. Disponível em: <http://documents1.worldbank.org/curated/en/141021468190774181/pdf/WPS7414.pdf>.


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