empreendimentos imobiliários

O direito de protocolo e a negação jurisdicional do direito urbanístico

Recente decisão do TJSP é uma afronta à Constituição do estado e à própria Constituição Federal

Imagem: Pixabay

A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que assegura o exercício do chamado direito de protocolo, é uma afronta não somente à Constituição do Estado, mas também à própria Constituição Federal e ao desenvolvimento do direito urbanístico brasileiro. Em 2001, o Estatuto da Cidade inaugurou um novo marco normativo […]

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