Opinião & Análise

TJSP

O direito de protocolo como obstáculo à inovação na gestão das cidades

Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o direito de protocolo respeita o texto constitucional

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

Nas últimas semanas, o debate sobre o direito de protocolo ganhou destaque na imprensa1 em razão do recente julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da Ação Direta de Inconstitucionalidade2 proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do plano diretor e da lei de zoneamento do Município de São Paulo. […]

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