Opinião & Análise

TJSP

O direito de protocolo como obstáculo à inovação na gestão das cidades

Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o direito de protocolo respeita o texto constitucional

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

Nas últimas semanas, o debate sobre o direito de protocolo ganhou destaque na imprensa1 em razão do recente julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da Ação Direta de Inconstitucionalidade2 proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do plano diretor e da lei de zoneamento do Município de São Paulo.

O direito de protocolo – objeto de questionamento pela ação judicial – é uma espécie de apelido conferido aos dispositivos legais previstos na legislação de diversas cidades brasileiras, que garantem aos empreendedores imobiliários o direito de aplicar as regras vigentes na época do protocolo do pedido de licença para construir.

O que pode parecer, em um primeiro momento, uma simples regra de transição ou um debate abstrato sobre direito intertemporal, revela na verdade a maneira pela qual as normas jurídicas, muitas vezes, criam obstáculos concretos à implementação de políticas públicas, especialmente àquelas voltadas a estabelecer novos procedimentos, formatos e arranjos institucionais na gestão pública.

O plano diretor de São Paulo como ferramenta de inovação na gestão pública

O plano diretor de São Paulo (Lei municipal nº 16.050/14) recebeu o prêmio de inovação na gestão pública pela ONU em 2017. Seguindo as mesmas inspirações que nortearam a formulação do plano diretor, o projeto Ligue os Pontos (plataforma digital que conecta agricultores familiares na capital) recebeu o prêmio Desafio de Prefeitos da Bloomberg Philantropies em 2016

O reconhecimento internacional deve-se em grande parte às soluções criativas instituídas para combater as desigualdades sociais e territoriais na cidade, as quais assumem formatos e arranjos jurídicos próprios. O plano diretor de São Paulo tornou-se uma das principais referências do novo ciclo de planos diretores instituídos no país após a promulgação do Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/01).

O adensamento e potencial construtivo na cidade, por exemplo, passaram a se estruturar em função dos eixos principais de transporte coletivo. A combinação entre coeficiente de aproveitamento básico, outorga onerosa do direito de construir e Fundo de Desenvolvimento Urbano permite a ampliação de recursos públicos disponíveis para implementação da política urbana, bem como a indução de atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento urbano da cidade.

A política fundiária foi fortalecida a partir da ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e da cota de solidariedade, instrumentos importantes de acesso à terra para produção da moradia popular na cidade.

A proteção do meio ambiente foi também um eixo central da nova legislação, que ampliou as Zonas Especiais de Proteção Ambiental e estabeleceu novas exigências para a construção em áreas que alagam com frequência, melhor repartindo o ônus do sistema de drenagem com a iniciativa privada. A Zona Rural foi instituída de maneira a potencializar os projetos de agroecologia e segurança alimentar na cidade.

A mesma lei, porém, que cria instrumentos e ferramentas de inovação na gestão urbana e ambiental institui regras que impedem que a mudança regulatória gere os efeitos previstos.

Apesar dos avanços legais observados na redemocratização brasileira – que estabeleceu, por exemplo, a obrigatoriedade de participação popular no processo de elaboração do plano diretor – a permanência do direito de protocolo resgata de forma explícita normas do período autoritário, promulgadas antes do texto constitucional de 88 e do Estatuto da Cidade. A inovação na gestão da cidade não deixa de conviver com o atraso.

Gargalos jurídico-institucionais na implementação do plano diretor

A eficácia e aplicabilidade dos planos diretores exigem que se direcione o olhar para além de seu processo participativo de elaboração. A concretização da função social da propriedade depende da implementação das normas previstas no plano diretor.

O direito, muitas vezes, cria obstáculos na implementação da política urbana capazes de aprofundar os dilemas econômicos, políticos e sociais na gestão das cidades.

Podem ser considerados “gargalos jurídico-institucionais” as “circunstâncias nas quais se pode atribuir, direta ou indiretamente, ao direito a responsabilidade por mitigar capacidades estatais técnicas ou políticas ou por de qualquer outra forma obstruir a implementação adequada e a efetividade de políticas públicas”3.

As regras de transição previstas nos planos diretores constroem um emaranhado complexo de regras que dificultam muitas vezes a compreensão e aplicação das normas que delimitam o exercício do direito de propriedade no tempo e no espaço.

O plano diretor de 2002 de São Paulo – um dos primeiros aprovados após a promulgação do Estatuto da Cidade – reconheceu o direito de protocolo, influenciando diversas cidades do país.

A lei municipal paulistana autorizava a aplicação das regras vigentes na época do protocolo. Vale dizer, independente da aprovação ou não do empreendimento, o dispositivo garantia a incidência das leis de zoneamento da cidade instituídas na década de 70 (Leis municipais nº 7.805/72 e 8.001/73)4. É o caso do Shopping Cidade São Paulo localizado na Avenida Paulista, por exemplo, inaugurado em 2016 e aprovado com base na legislação pré-constituinte.

O plano diretor de São Paulo de 2014, apesar de ampliar as restrições para aplicação do direito de protocolo, continua prevendo essa possibilidade5, garantindo aos empreendedores imobiliários a oportunidade de aplicar a regra anterior. Os esforços de promover um planejamento territorial com a participação da população e a construção de um novo projeto de desenvolvimento urbano para a cidade passam a ser objeto de decisão em cada caso concreto pelo empreendedor privado. A lei municipal institui mecanismos que dificultam sua própria aplicação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, contrariando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgou a Adin improcedente e considerou que o direito de protocolo respeita o texto constitucional.

As cortes superiores poderão reabrir a discussão no futuro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)6 e o Supremo Tribunal Federal (STF)7 já manifestaram o entendimento em outras ocasiões de que o protocolo gera apenas expectativa de direito e não direito adquirido. Essa interpretação pode permitir que os avanços na legislação traduzam-se na implementação da política urbana e, consequentemente, na realização do direito à cidade de todos os paulistanos.

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2TJ/SP. Ação Civil Pública nº 2028122-62.2018.8.26.0000, julgada em 27.03.2019.

3COUTINHO. Diogo. O direito econômico e a construção institucional do desenvolvimento econômico. Revista de Estudos Institucionais, v. 2, n. 1, p. 248, 2016.

4Art. 302, Lei Municipal nº 13.430/02.

5Art. 380 e 381, Lei municipal nº 16.050/14

6STJ – Agravo em Recurso Especial nº 1.183.268 – SP, relator: Ministro Sérgio Kukina, data de julgamento: 27/03/2018; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 27.641, relator. Ministro Humberto Martins, data de julgamento: 02/10/2008.

7STF – Recurso Extraordinário N. 235.736-7 – MG, Relator: Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 21/03/2000.


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