Opinião & Análise

Polícia Militar

O ‘direito de matar’ como instrumento de valorização do policial

Diagnótisco correto, remédio equivocado

Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA

A generalizada crise de segurança pública há muito vivenciada no Brasil tem fomentado o debate em torno das soluções passíveis de implementação a curto, médio e longo prazo. Dentre as inúmeras iniciativas apontadas como aptas a promover o decréscimo dos alarmantes índices de violência verificados no país, destaca-se a premente necessidade de valorização do policial enquanto instrumento manifestamente relevante ao resguardo da segurança pública como direito fundamental de todo ser humano residente ou em trânsito no território nacional.

Ocorre que, o ponto em questão – a valorização do policial – acaba abordado sob os mais diversos enfoques, destacando-se a suposta necessidade de uma espécie de garantia de “não persecução penal” ou, expondo o tema de forma candente, um pretenso “direito de matar” a ser garantido ao policial, sem que se contraponha à tal iniciativa o dever de prestar contas quanto ao ato. A proposta ora em exposição tem se apresentado, dentre várias iniciativas distintas, ora sob o manto de um deslocamento de competência em favor da Justiça Militar para o processamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares no desempenho da função de segurança pública, ora sob a apresentação de potenciais propostas de alterações legislativas garantidoras de uma excludente de ilicitude específica em prol da classe dos agentes de segurança pública que eventualmente venham a matar em serviço.

Preliminarmente, tendo em vista que é manifesta a inconstitucionalidade das propostas elencadas acima, bem como a potencial violação a inúmeros tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, optou-se por uma análise meramente pragmática do caso, sob a ótica dos resultados potencialmente extraíveis de tal política pública.

Em verdade, não obstante o manifesto acerto da conclusão de que a atividade policial e, em consequência, a pessoa do policial ainda carecem da devida valorização e reconhecimento, as propostas mencionadas acima só fazem exteriorizar uma miopia generalizada quanto à questão, uma vez que, segundo dados documentados por órgãos e instituições reconhecidas nacional e internacionalmente, a polícia brasileira figura como uma das corporações mais violentas do mundo, bem como que, em acréscimo, os índices de solução de homicídios em território nacional são manifestamente irrisórios; de forma que a conclusão de que policiais são “vítimas de perseguição” pelos órgãos de controle (Corregedorias, Ministério Público e Poder Judiciário) afigura-se desprovida de fundamentos.

De fato, segundo dados documentados no Atlas da Violência 20181, elaborado e publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2016, houve 62.517 homicídios no Brasil, tendo o país superado a marca de 30 mortes por 100.000 habitantes (30,3); sendo esta a principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos: cerca de 50,3% do total de óbitos.

No que toca à letalidade policial, inicialmente, também de acordo com os pesquisadores responsáveis pela publicação suscitada acima, há de se destacar que a potencialidade de subnotificações é considerável, de forma que os números apresentam-se quase que certamente subdimensionados.

Ainda assim, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, citado como fonte no Atlas da Violência 2018, em 2016, registrou-se 4.222 vítimas letais decorrentes de intervenção policial. Ou seja, cerca de 6,75% das mortes registradas no Brasil no referido ano foram ocasionadas por intervenções dos órgãos de segurança pública. Porém, reitere-se que, ante a subnotificação e, também, o preocupante índice de registros de mortes violentas como sendo de “causa indeterminada”, o percentual a ser considerado é provavelmente maior.

Passando à questão da qualidade da investigação e consequente índice de solução de homicídios no Brasil, segundo dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, a elucidação de crimes dolosos contra a vida no país não supera os 6%, havendo pesquisadores que o dimensionam, em alguns Estados da Federação, no percentual de 4% a 5%. Todavia, em se tratando de mortes decorrentes de intervenção policial, afigura-se sustentável a conclusão de que tais índices de sucesso são ainda mais preocupantes, haja vista que tais ocorrências acabam registradas, na prática policial, por meio dos denominados “autos de resistência”, o que prejudica sobremaneira a atuação da polícia judiciária no apontamento da materialidade e autoria delitiva em prejuízo de policiais.

Como se suficiente já não fosse, a eventual conclusão de uma investigação não determina, como corolário lógico, o sancionamento do autor do crime doloso contra a vida. Ante o percurso entre a polícia judiciária e o Ministério Público e, por fim, até a eventual sentença de pronúncia e condenatória, há muito o que enfrentar até a efetiva responsabilização pelo delito. Segundo um levantamento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito do programa “Meta 2: a impunidade como alvo”, tomando por base inquéritos policiais instaurados até o ano de 2007, porém analisados no ano de 2012, cujos objetos eram crimes dolosos contra a vida, aproximadamente 80% haviam sido arquivados. Porém, quando considerados inquéritos policiais não enquadrados no referido programa de otimização de esforços, o índice de arquivamentos a ser considerado foi, à época, de aproximadamente 95%2.

Como bem se nota, ao contrário da noção tão em voga e sempre propalada por inúmeros atores sociais, esse pretenso “direito de matar o bandido” já existe faticamente, prescindindo de qualquer alteração legislativa que o garanta ou fomente.

Pragmaticamente, a polícia brasileira já mata e agride de forma franca e ostensiva, pouco tendo que explicar ou justificar aos órgãos de fiscalização.

Por outro lado, o policial brasileiro também figura como uma das principais vítimas da violência, sendo estarrecedores os registros de mortes de policiais em serviço e, principalmente, nos momentos de folga. De fato, segundo dados atualizados até o mês de maio do corrente ano de 2018, 43 policiais foram vítimas de homicídio somente no Estado do Rio de Janeiro3; sendo diários os registros de novas mortes de agentes de segurança pública não só no referido Estado da Federação, como também nos demais.

A exposição deduzida acima exterioriza que a hipótese de que o suposto “direito de matar” reconhecido às forças policiais enquanto instrumento de segurança pública seria apto a promover a diminuição dos índices de violência já vem sendo empiricamente testada há muitos anos, sendo os respectivos resultados desanimadores, uma vez que tal política pública – se que é tal denominação é admissível – só faz acrescer aos registros de homicídios e, em consequência, aos de criminalidade violenta; acentua a descrença e o medo da sociedade em relação aos policiais; e, o que é mais grave, contribui para a insegurança dos próprios policiais, vítimas que são de atos de agressão fomentados, inclusive, pela noção de que uma força policial que usa da violência como principal instrumento de interação social deve ser enfrentada, ou até mesmo previamente atacada, em intensidade idêntica ou mais acentuada.

Exposta tal conclusão, analisando-se experiências internacionais exitosas no combate a índices alarmantes de criminalidade violenta, não há dúvidas de que a valorização do policial apresenta-se como instrumento indissociável de uma política de segurança pública que se pretenda séria, efetivamente focada na obtenção de resultados positivos em prol da sociedade brasileira.

Entretanto, a valorização em questão deve se dar não pela promoção da violência indiscriminada, mas, sim, pela garantia de condições de trabalho minimamente aptas à promoção do adequado desempenho da atividade de policiamento ostensivo de caráter preventivo e, principalmente, da investigação policial focada na solução de crimes violentos.

De fato, as péssimas condições de trabalho vivenciadas pelos policiais militares e civis brasileiros são de notório conhecimento. Remunerações não condizentes com a carga de trabalho e risco inerente à atividade policial, recursos humanos reduzidos, estruturas físicas e instrumentais ultrapassadas e incompatíveis com os resultados exigidos, policiais civis reduzidos à condição de carcereiros de presos provisórios e definitivos mantidos em delegacias, dentre inúmeros outros problemas, são as vicissitudes que praticamente inviabilizam o resguardo à segurança pública no Brasil; especialmente a atividade de investigação, mister quase que inexistente em alguns Estados da Federação, resumindo-se à finalização de inquéritos policiais instaurados com base em prisões em flagrante.

Ante a tal quadro, a valorização do policial, enquanto providência imprescindível ao sucesso de eventual política de segurança pública, deve se dar, inicialmente, sob o aspecto da valorização pessoal, por meio da fixação de remunerações condizentes com as funções, de forma a se fomentar a satisfação e sentimento de reconhecimento entre os profissionais de segurança pública, bem como a atratividade das carreiras policiais aos olhos de profissionais dotados de formações sólidas, inclusive, e prioritariamente, na esfera humanística.

No que diz respeito à estrutura à disposição das forças policiais, é essencial a priorização da atividade de investigação, em prejuízo do policiamento de enfrentamento há muito tempo em vigor no Brasil, melhorando-se o instrumental e recursos humanos à disposição das polícias científicas, bem como das equipes especializadas na elucidação de crimes dolosos contra a vida; combatendo-se o desvio de função de investigadores, decorrente do seu emprego na função de agentes penitenciários incumbidos da guarda de presos; incentivando-se a produção de estudos qualitativos e quantitativos acerca da tramitação de inquéritos policiais, com vistas a se desburocratizar o andamento de apurações criminais; dar ênfase à integração das diferentes instâncias e instituições envolvidas, ainda que indiretamente, na prestação do serviço público essencial de segurança pública, facilitando a circulação de informações e o compartilhamento do conhecimento; por fim, dentre inúmeras outras iniciativas passíveis de implementação em prol da valorização do policial e das instituições policiais, o incremento da atividade de inteligência, voltada especialmente ao combate de organização criminosas atuantes em distintos Estados da Federação.

No que toca ao policiamento ostensivo, é essencial que, por meio da troca de informações e com base na atividade de inteligência policial, se priorize a eficaz elaboração de mapas pautados em índices de criminalidade, de forma a se viabilizar o policiamento de caráter preventivo efetivamente focado em regiões caracterizadas como de índices de criminalidade violenta relevantes; bem como, e especialmente, a humanização do policial e, em consequência, das próprias instituições policiais por meio do treinamento e incentivo do policiamento de caráter cidadão, dando-se enfoque à aproximação da figura do policial com a sociedade, viabilizando a troca de informações, o efetivo conhecimento das áreas a serem policiadas e, o que é muito relevante, o incremento da respeitabilidade do policial perante os integrantes de sua comunidade.

Em verdade, o sentimento de reconhecimento e, em consequência, de valorização de todo e qualquer profissional decorre não apenas de acréscimos salariais – que são importantes, sem dúvida -, mas também da noção de que o respectivo trabalho é relevante e, em acréscimo, adequadamente desempenhado, propiciando resultados efetivos em prol dos beneficiários da atividade desenvolvida.

Concluindo, não há dúvidas de que o policial brasileiro ainda carece da adequada valorização, tampouco de que esta é essencial aos resultados almejados pela sociedade brasileira no que toca à redução dos índices de criminalidade. Porém, afigura-se temerária a conclusão de que a suscitada valorização dos profissionais de segurança pública deva se dar por meio da consagração de um suposto “direito de matar sem ser incomodado pelos órgãos fiscalizadores”, uma vez que, como a prática de anos a fio já tem demonstrado, o procedimento em questão só faz contribuir para o incremento da criminalidade violenta e, como se suficiente já não fosse, submete o policial brasileiro à violência fomentada pelo próprio comportamento estatal, impondo-o a atual condição de vítima preferencial de crimes dolosos contra a vida país afora.

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3 Fonte: “43 policiais morreram no Rio de Janeiro em 2018”. Disponível em:< https://exame.abril.com.br/brasil/estado-do-rio-de-janeiro-registra-43-mortes-de-policiais-em-2018/>.


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