Eduardo Januário Newton
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Jorge Bheron Rocha
No dia 24 de novembro de 2020, a comunidade jurídica foi surpreendida com a aprovação do Ato Normativo nº 0009672-61.2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual autorizou-se a realização das audiências de custódia por intermédio de videoconferência, se o magistrado entender, fundamentadamente, que resta impossível, em razão da pandemia, a sua ocorrência presencial […]