Há limites para a aplicação de uma súmula? É possível estender, por analogia, o entendimento de um órgão do Poder Judiciário para caso distinto julgado por colegiado administrativo? O enunciado da Súmula 554, do STJ, pode ser utilizado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional? Essas perguntas surgiram inevitavelmente quando o Conselhinho, em três […]
STJ
O CRSFN pode aplicar o enunciado da Súmula 554 do STJ?
Texto confirma responsabilização empresa sucessora quanto aos tributos devidos
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