STJ

O CRSFN pode aplicar o enunciado da Súmula 554 do STJ?

Texto confirma responsabilização empresa sucessora quanto aos tributos devidos

Processo administrativo sancionador
Crédito: Agência Brasil

Há limites para a aplicação de uma súmula? É possível estender, por analogia, o entendimento de um órgão do Poder Judiciário para caso distinto julgado por colegiado administrativo? O enunciado da Súmula 554, do STJ, pode ser utilizado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional? Essas perguntas surgiram inevitavelmente quando o Conselhinho, em três […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.