Opinião & Análise

Recuperação Judicial

O “crédito existente” na Lei de Recuperação Judicial

Uma verdadeira inovação com a Lei 11.101/2005

O Decreto-lei 7.661/45, norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, tinha como objetivo principal disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise, não dispondo de mecanismos hábeis para evitar a “quebra”. O ordenamento jurídico induzia ao sacrifício da empresa em prol da satisfação do direito […]

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