O Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n° 13.105/15 (“CPC”), está em vigor há mais de um ano e vem mudando a feição do contencioso judicial, trazendo-o auspícios mais democráticos e republicanos. Isto fica evidente, por exemplo, na imposição de que o mérito deve ser decidido em prazo razoável (artigo 4º), na necessidade de […]
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O CPC/15 e o processo administrativo fiscal federal
Aplicação do CPC evitaria maiores delongas no processo administrativo
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