Direito Tributário

O Convênio ICMS 31/2016 e sua aplicação em incentivos fiscal não autorizados pelo Confaz

Batalha judicial será instaurada se Estados usarem convênio para benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

os benefícios fiscais de icms
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, publicou no dia 13 de abril o Convênio ICMS 31/2016. Ele dispõe em sua cláusula primeira que a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.