Opinião & Análise

Direito Tributário

O Convênio ICMS 31/2016 e sua aplicação em incentivos fiscal não autorizados pelo Confaz

Batalha judicial será instaurada se Estados usarem convênio para benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

icms
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, publicou no dia 13 de abril o Convênio ICMS 31/2016. Ele dispõe em sua cláusula primeira que a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor […]

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