A Constituição de 1988 deferiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para tributar a transmissão da herança (artigo 155, I). Falecida a pessoa, abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente seus bens e direitos aos herdeiros. Cuida-se do princípio da “saisine”, segundo o qual o “próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse […]
Inventário
O controverso prazo para lançar o imposto sobre a herança
Quando nasceria prazo para lançamento? A resposta depende de quando se considerará ocorrido o ‘fato gerador’
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login