Opinião & Análise

Inventário

O controverso prazo para lançar o imposto sobre a herança

Quando nasceria prazo para lançamento? A resposta depende de quando se considerará ocorrido o ‘fato gerador’

Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

A Constituição de 1988 deferiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para tributar a transmissão da herança (artigo 155, I). Falecida a pessoa, abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente seus bens e direitos aos herdeiros. Cuida-se do princípio da “saisine”, segundo o qual o “próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse […]

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