O recém-editado Decreto 11.129/22 conferiu uma versão atualizada à regulamentação da Lei Anticorrupção, base dos programas de conformidade e, em linhas gerais, indica termos alcançado um estágio de maior maturidade nos programas de compliance. Acerca dos partidos políticos, no entanto, a revogação do inciso XVI, do artigo 42, descortina a hipótese de que pontualmente com […]