Está na pauta do Supremo Tribunal Federal do próximo dia 20 de novembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.917. Seu objeto: a declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei nº 12.734/2012, as quais alteram regras de distribuição das Participações Governamentais (Royalties e Participações Especiais – R&PE) entre os entes da Federação. […]