Opinião & Análise

STF

O combinado não sai caro

Royalties e participações especiais na Constituição de 1988

execução antecipada
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (05/09/2019)

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal do próximo dia 20 de novembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.917. Seu objeto: a declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei nº 12.734/2012, as quais alteram regras de distribuição das Participações Governamentais (Royalties e Participações Especiais – R&PE) entre os entes da Federação. […]

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