Publicada no ano de 2018 e com entrada em vigor, quase à fórceps, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) enrobustece o direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Para além do que este direito reflete na vida dos cidadãos, há um ponto que precisa ser, particularmente, […]