Opinião & Análise

Marco Civil da Internet

O caso Gmail e a emergência de uma lei brasileira de proteção de dados pessoais

MPF acusa Google de fazer um “scaneamento não autorizado” das mensagens dos usuários do Gmail

@flickr/notoriousxl

Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) suscitou um debate interessante sobre proteção de dados pessoais em uma ação civil pública em que pede a responsabilização civil da empresa Google por violações ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) realizadas no âmbito dos seus serviços de hospedagem […]

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