O caso Gmail e a emergência de uma lei brasileira de proteção de dados pessoais

Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) suscitou um debate interessante sobre proteção de dados pessoais em uma ação civil pública em que pede a responsabilização civil da empresa Google por violações ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) realizadas no âmbito dos seus serviços de hospedagem […]