Opinião & Análise

Direito Penal

O caso Flávio Bolsonaro e o foro por prerrogativa de função

O contexto do processo contra o senador em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o mais avançado perfil constitucional do mundo civilizado (art. 127 da CF). A Assembléia Constituinte atribuiu-lhe o exercício privativo da ação […]

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