Sabe-se que compete à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – regular telecomunicações no Brasil. Por outro lado, é de se reconhecer que o desafio regulatório brasileiro persiste: criadas com o objetivo de trazer competitividade aos setores, por meio da atratividade ao investimento que resultaria de regras mais técnicas, as agências reguladoras, mais de duas décadas depois de seu surgimento, cultivam considerável volume de reclamações e insatisfações oriundas de vários integrantes do setor.

O projeto das agências era claro: afastar decisões políticas de temas técnicos, implementar subsidiariedade na intervenção do Estado na economia, dotá-las de independência que autorizasse realizar o que precisava ser feito. Ocorre que por vezes tudo o que precisa ser feito é desregular. E é preciso coragem para o administrador assim agir.

• +JOTA: Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!
  

Por meio de dois marcos importantes, ocorridos em 2013 e em 2017, assim resolveu a Anatel, especificamente em um dos serviços de telecom. Trata-se do Caso da Banda Larga Fixa. No intuito de trazer maior liberdade ao mercado de banda larga fixa no Brasil, a Anatel procedeu à desoneração de um conjunto de obrigações que antes recaiam igualmente a pequenos e grandes provedores de serviço.

No ambiente regulatório das telecomunicações brasileiras, o serviço popularmente chamado de “banda larga fixa” é denominado “Serviço de Comunicação Multimídia – SCM”, submetido a um conjunto de regras definidas pela Agência, as quais definem parâmetros de qualidade, direitos e garantias dos consumidores, obrigações de licenciamento, recolhimento de tributos, uso do espectro de radiofrequências, dentre outros.

Ao longo dos anos, um conjunto expressivo de obrigações foi sendo imposto aos prestadores dessa espécie de serviço, de modo que a carga regulatória, somada a altos custos de implantação da infraestrutura, simplesmente inviabilizava a entrada em operação de pequenos provedores. Estes, diante de um mercado consumidor restrito, não possuíam capacidade econômica para comercializar o serviço e ao mesmo tempo atender todas as restrições impostas pela regulamentação.

Muitos provedores foram, assim, forçados à ilegalidade ou recorreram a expedientes heterodoxos de “regularização”, tais como as terceirizações de outorgas, o que se tornou objeto de fiscalização constante pela agência, em larga medida freando a rápida evolução do serviço.

Porém, no ano de 2013, na esteira do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), criado pelo Decreto n.º 7.175/2010[i], que tem o objetivo principal de massificar o acesso à internet em banda larga no país, principalmente nas regiões mais carentes dessa tecnologia, a agência revisou a regulamentação aplicável ao serviço de banda larga fixa. Editou-se, assim, a Resolução n. 614/2013[ii].

Este novo regulamento veio a substituir a Resolução nº 272/2001[iii], inovando com uma forte simplificação do processo de autorização e licenciamentos do SCM. Foram reduzidos os custos da licença de exploração do serviço, que antes era de R$9.000,00, para apenas R$400,00.

Seguindo esta mesma lógica, em 2017 foi emitida uma nova resolução (Resolução nº 680/2017[iv]) uma espécie de “desregulamentação” setorial, a qual tratou de isentar da necessidade de licenciamento prévio para exploração do serviço todos os pequenos provedores regionais[v], inclusive suas respectivas estações de prestação do serviço quando utilizarem exclusivamente meios confinados ou equipamentos de radiação restrita.

O gráfico abaixo demonstra a evolução da penetração da banda larga fixa no Brasil a partir de 2012. Atualmente, observa-se mais de 30 milhões de acessos em serviço, o que alcança o patamar de 42,1% dos domicílios brasileiros.

Fonte: http://www.anatel.gov.br/dados/acessos-banda-larga-fixa

Nota: Dados trabalhados pelo autor.

Merecem destaque, contudo, alguns outros fatores que contribuíram para esta expansão, tais como o desenvolvimento de novas tecnologias de acesso, a forte demanda criada pela sociedade da informação com o advento da internet[vi], a redução dos custos de produção de fibras óticas, com consequente barateamento dos custos de implantação da infraestrutura. Mas sobretudo, destaca-se a postura da agência nos últimos anos e que pode ser compreendida, ao menos no ponto, como uma espécie de liberalização do mercado de varejo da banda larga fixa no Brasil.

Especificamente pós-Res. n.º 680/2017, pode-se observar uma mudança sensível nos dados setoriais, especialmente no que diz respeito à competitividade do mercado, o qual apresenta um salto exponencial de 48,6% no número de players prestando o serviço de banda larga fixa no Brasil.

Fonte: Relatório Anual 2012 e Sumário Econômico 2º Trimestre 2018, Anatel.

Os incentivos trazidos pela liberalização realizada pela Resolução nº 680/2017 culminaram em um aumento expressivo de novos competidores, que em 2012 representavam apenas 7,24% e atualmente compõe 18% do mercado sob análise. Eles promovem efetivamente o acesso de uma parcela da população brasileira até então não atendida pelas grandes prestadoras, contribuindo para o crescimento da penetração e alcance da banda larga no Brasil e criando uma enorme gama de possibilidades para o desenvolvimento socioeconômico regional com toda a sorte de oportunidades que o mundo conectado propicia.

Movimentos assim, empreendidos pelo órgão regulador, possibilitam o ensaio de uma releitura dos postulados de Milton Friedman, liberal clássico, considerado moderado por assentir sobre a necessidade de regulação em determinados setores. Friedman menciona, textualmente, em seus escritos, o caso da telefonia (fixa), que considerava, ao seu tempo, um mercado de monopólio técnico[vii]. Aquele mercado em muito se assemelha à banda larga fixa atual, dada a dependência de uma grande rede de infraestrutura, que ultrapassa fronteiras geográficas, demanda o uso de postes, dutos e condutos, instalações prediais e custos irrecuperáveis.

Vê-se, que, ao menos no caso da banda larga fixa, a experiência regulatória brasileira indica que menos Estado é sinônimo de mais acesso e condições para o pleno desenvolvimento. E se é assim, que modelo regulatório queremos mesmo?

—————————————–

[i] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7175.htm

[ii] Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614

[iii] Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2001/5-resolucao-272

[iv] Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/936-resolucao-680

[v] No âmbito do SCM esta caracterização aplica-se a empresas que possuam menos de 5.000 acessos em serviço (Art. 10-A, da Resolução n.º 614/2013. Destaca-se que o PGMC caracteriza como Prestadora de Pequeno Porte o grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua. E no arcabouço regulatório ainda há regras assimétricas que consideram pequeno porte empresas com menos de 50.000 acessos em serviço.

[vi] Problematização sobre o tema pode ser encontrado em: PAESANI, L. M.. Direito e internet. 6a.. ed. São Paulo: Atlas, 2013. v. 1000. 128p.

[vii] Milton, Friedman. Capitalism and Freedom. 40th anniversary ed. University of Chicago Press. p. 28.

Amanda Flávio de Oliveira – Doutora, Mestre e Especialista em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Sócia Fundadora do escritório Advocacia Amanda Flávio de Oliveira (AAFO).
Vinícius Teixeira Dornas – Técnico em Regulação. Bacharel em Direito.