Opinião & Análise

Artigo

O case ‘Gugu Liberato’ e a contribuição da teoria do fato jurídico

Vontade juridicamente qualificada de Gugu deve ser considerada para a análise da ocorrência de união estável

Gugu Liberato. Imagem: Reprodução Youtube

O ano de 2020 iniciou sob o rescaldo de uma notícia de grande repercussão no âmbito do entretenimento televisivo brasileiro: o falecimento, no final do ano de 2019, do conhecido apresentador de programa de auditório Gugu Liberato, tendo a imprensa noticiado que, tanto a mãe dos filhos do apresentador, quanto outra pessoa, teriam se habilitado judicialmente para serem reconhecidas como seus conviventes, sob o argumento de que, ao tempo do falecimento, com ele mantinham união estável.

Os debates jurídicos que permeiam esse case são variados e, em síntese, centram-se nos requisitos ao reconhecimento da união estável e sua ocorrência pontualmente considerada, passando pela possibilidade de admissão de uniões estáveis simultâneas (no caso, uma homoafetiva e outra heteroafetiva); pela incidência da conhecida e polivalente figura da sociedade de fato, e pela validade do testamento firmado pelo de cujus.

Cada um dos pontos que envolvem esse tema suscita diversos questionamentos jurídicos e pode render inúmeros debates, desde as mesas de bar, até as salas de aula, além de artigos, seminários, etc., a demonstrar a riqueza das situações da vida nas investigações que o direito comporta e proporciona.

Observados os limites deste texto e a tornar essa narrativa mais objetiva, centrar-se-á a análise em apenas um ponto: a visão do vínculo jurídico que pode ser formada sob “união estável”, a partir da teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda.

Em geral, a doutrina costuma referir que há união estável na convivência não solene e de conhecimento público entre pessoas, vinculadas por laços afetivos e pela identidade de interesses e de objetivos, com o propósito de constituir um núcleo familiar em comunhão e sob caráter solidário, com a pretensão de que seja duradouro (destinado à concretização de um projeto de vida). A doutrina, dentro do quadro da teoria do fato jurídico, divide-se, ora para afirmar que essa união estaria na classe dos atos-fatos; ora para sustentar que estaria na ampla teoria dos atos jurídicos lato sensu (ora como ato jurídico stricto sensu, ora como negócio jurídico).

Não se trata, no entanto, de uma classificação meramente teórica. Ele pode ser relevante para que seja possível responder se o apresentador teve união estável com alguém, a depender das provas que serão produzidas nos autos do processo em que esse tema venha a constituir ponto controvertido.

Em resumo, ao incluir a união estável na classe dos atos-fatos, estar-se-á diante da irrelevância do elemento volitivo na formação e desenvolvimento do vínculo, ao passo que, ao aportá-la no âmbito dos atos jurídicos lato sensu, a vontade (a vontade referida aqui neste texto é a juridicamente qualificada) passa a ter proeminência. A vontade, diga-se, de ambas pessoas envolvidas.

Em outras palavras, na primeira hipótese, se o apresentador queria ou não queria efetivamente constituir união estável com alguém, isso não importaria.

O que valeria seria apenas o efetivo fato da convivência, contemplando os requisitos contidos no próprio conceito de união estável (quando esse conceito desconsidera a vontade como requisito constitutivo).

Na segunda hipótese, quando o conceito de união estável tem em conta a vontade como elemento constitutivo, seria esta essencial para a sua caracterização concreta e válida.

Vale dizer, que as pessoas que se relacionam efetivamente tenham vontade de constituir e de manter uma união estável. Esse “querer” dependeria de uma manifestação ou declaração das pessoas que se relacionam (ambas), admitindo-se que essa exteriorização ocorra de modo expresso ou tácito. Com isso, ainda que uma das pessoas se apresente à sociedade como convivente, se a outra nega essa qualidade, porque não manifesta ou declara vontade nesse sentido (inclusive quando se conduz de forma incompatível com esse vínculo), não será possível reconhecer a existência de uma união estável.

Enquanto a legislação não for mais clara quanto ao ponto, a doutrina seguirá divergindo nessa classificação, cada parte com as suas razões, e há grande incerteza quanto ao rumo que será dado ao case Gugu Liberato, no respectivo processo judicial.

Há, no entanto, justificativas suficientes para, no sistema jurídico brasileiro, incluir a união estável na classe dos atos jurídicos lato sensu (embora aqui não haja espaço para uma análise da sua inclusão nos atos jurídicos stricto sensu ou nos negócios jurídicos, conquanto seja possível sustentar que a união estável tem uma complexidade que permite a conjugação tanto um quanto o outro conforme o conteúdo do ato e atentando-se que a união em si, como ato existencial que é, seja mais condizente com a feição do ato jurídico stricto sensu).

Para o ato existir, a entidade familiar se constitui não apenas na convivência pública, contínua e duradoura. É igualmente necessário que seja “estabelecida com o objetivo de constituição de família”, e, repita-se, esse intento só se desvela por meio da vontade juridicamente qualificada.

Ademais, embora tanto a união estável quanto o casamento façam parte do reconhecimento de “múltiplos modelos de família”, na linguagem do Min. Barroso no RE n. 878.694 (STF), o art. 1.726 do CC permite a “conversão” da união estável em casamento, por meio de solicitação em juízo dos conviventes, estando presentes os requisitos para tanto. Se fosse ato-fato jurídico, isso seria incompatível, porque o casamento exige que a vontade dos conviventes candidatos a nubentes seja expressada. E essa solicitação somente pode ser feita por quem tem capacidade para contrair núpcias, o que não é permitindo a quem tem menos de dezesseis anos, de acordo com o teor do vigente (ainda que controvertido) art. 1.520 do CC.

Ainda, a união estável compartilha com o casamento os mesmos impedimentos previstos no art. 1.723, § 1o, que faz remissão ao art. 1.521, ambos do CC, e tanto um quanto o outro estão sujeitos ao regime das invalidades, o que incompatibiliza a união estável com o ato-fato jurídico.

Com isso, demonstra-se que a união estável está na classe dos atos jurídicos em sentido lato, e, no plano da prática jurídica, significa que, aqueles que se dizem conviventes do famoso apresentador e, em geral, as partes que postulam judicialmente a declaração de uma união estável, devem comprovar o concurso de vontades qualificadas, as quais devem ser livres de defeitos, emitidas por pessoas capazes para esse ato e legitimadas (não impedidas), sob pena de não ser reconhecido esse vínculo pretendido.

Assim, os candidatos a conviventes de Gugu Liberato carregam um ônus probatório amplo e complexo, que abrange todos os requisitos para a configuração de uma união estável, incluída a vontade qualificada dos alegados partícipes dessa relação, para constituírem essa espécie de configuração familiar.

As afirmações genericamente expostas, advirta-se, não significam que os desafios tenham sido eliminados, pois uniões afetivas costumam se estender no tempo-calendário e as vontades podem ser turvas ou alteradas nesse período. Não se desconhecem, igualmente, as eternas divergências teóricas entre as teorias da vontade e da declaração na determinação da vontade qualificada das partes.

Ademais, não são incomuns manifestações tácitas ou comportamentos sequenciais não lineares. Isso envolve necessariamente a análise das circunstâncias concretas (incluindo o contexto probatório, quando o tema estiver em juízo), e a necessidade de que a vontade seja considerada no contexto de formação de uma união estável.

Com isso, quer-se dizer que a vontade é elemento essencial no plano da existência da união estável, e a vontade qualificada (emitida por quem é capaz para o ato e legitimado) é requisito de sua validade.

Não se desconhecem as dificuldades que envolvem o tema, mas, deve-se ter em mente que a vontade, fruto da liberdade em matéria de autogestão existencial, deve ser respeitada, na medida do que seja possível juridicamente e, conquanto costume-se afirmar que o Direito tem um papel social a cumprir; que este deve se adequar aos desafios que a evolução humana e as relações intersubjetivas apresentam; que diferentes possíveis configurações familiares fundam-se nos pilares da “repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo, incorporando uma nova roupagem axiológica ao Direito de Família”, como foi destacado na justificativa do Enunciado n. 601 do CJF, não se pode transformar o certo em incerto ou o não quisto por quisto, sob pena de indevidamente: (a) albergar interesses que não são legítimos; (b) admitir que se tente demonstrar a qualquer custo uma vontade inexistente em uma alegada união estável, ou (c) uma decisão judicial atuar indiretamente como substitutiva da vontade dos envolvidos.

Dito isso, afirma-se que a teoria do fato jurídico apresenta contribuição decisiva tanto na solução do case “Gugu Liberato”, quanto em outros casos judiciais, nos quais se postula o reconhecimento de união estável.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito