Opinião & Análise

Auxílio

O cartão alimentação nunca integrou o salário de contribuição

Discussão se mantém acesa com possibilidade de decisões favoráveis aos contribuintes

Imagem: Pixabay

Em 25/01/19, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 35 da COSIT – Coordenação Geral de Tributação, dispondo sobre a tributação, pelas contribuições previdenciárias, dos valores pagos a título de auxílio alimentação, tendo concluído que: (i) a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados; (ii) a parcela in natura do auxílio alimentação abrange tanto a cesta básica quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados; e (iii) o auxílio alimentação pago mediante tíquetes alimentação ou cartão alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11 de novembro de 2017.

Considerando as alterações legislativas promovidas pela chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), a Solução de Consulta nº 35 exarou o entendimento de que, no período pós reforma (a partir de 11/11/17), o valor do auxílio alimentação pago por meio de tíquetes e cartões não possui natureza remuneratória e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A partir da análise da nova redação atribuída ao §2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT[1], a Receita Federal reconheceu que somente o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação seria capaz de afastar a sua natureza não remuneratória.

Em face do efeito vinculante atribuído às Soluções de Consulta exaradas pela COSIT (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/16[2]), entendemos que, exclusivamente em relação ao período pós reforma trabalhista, a consulta em análise pôs um ponto final na discussão acerca da natureza não remuneratória do auxílio alimentação pago via tíquete ou cartão, mesmo quando o contribuinte não está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Ocorre que, em relação ao período que precede a entrada em vigor das alterações promovidas na legislação trabalhista, anterior a 11/11/17, subsiste o entendimento restritivo de que o auxílio alimentação pago via tíquete ou cartão possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. Várias ações ainda em curso discutem a matéria e a limitação temporal expressamente fixada pela Solução de Consulta nº 35/19 confirma a manutenção de uma interpretação equivocada da legislação de custeio previdenciário.

A jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça – STJ[3], na linha do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF[4], também se posiciona no sentido de que o auxílio alimentação fornecido via tíquete ou cartão equipara-se ao pagamento em pecúnia e, por isso, atrairia a incidência das contribuições previdenciárias.

Não obstante a existência de diversos julgados desfavoráveis ao argumento da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de auxílio alimentação pagos via tíquete ou cartão, consideramos que ainda há vasto campo para discussão judicial da matéria, com possibilidade de julgamento favorável aos contribuintes, especialmente para aqueles regularmente inscritos no PAT – inclusive para reconhecimento do direito à repetição do indébito em caso de pagamento indevido.

A legislação que institui o PAT data de 1976, quando foi publicada a Lei nº 6.321, assegurando às pessoas jurídicas o direito de deduzir do lucro tributável, para fins de cálculo do Imposto de Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma do regulamento próprio. O PAT foi instituído para promover melhorias nas condições nutricionais e de qualidade de vida dos trabalhadores, com vistas à redução de acidentes de trabalho e ao aumento da produtividade, mediante a concessão de benefício à pessoa jurídica empregadora que adere ao programa. O pagamento do benefício de auxílio alimentação não assume natureza salarial, já que não remunera o trabalho prestado, tratando-se, na verdade, de valor indenizatório/compensatório.

Não é por outra razão que artigo 3º da referida legislação determina que “não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”.

Atualmente, a Lei nº 6.321/76 é regulamentada pelo Decreto nº 005/91, o qual assegura o direito da pessoa jurídica beneficiária de manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas (art. 4º). No seu artigo 5º o Decreto esclarece que no âmbito do PAT a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

O benefício ainda é regulamentado por meio da Portaria SIT – DSST nº 03/02, editada pela Secretária de Inspeção do Trabalho e pelo Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho no exercício da delegação contida no art. 9º do Decreto nº 005/91[5]. A referida Portaria expressamente autoriza, no seu artigo 10, que a concessão do auxílio alimentação seja realizado por meio de tíquete ou cartão:

Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT.

Parágrafo único. Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo

Ou seja, não há descumprimento das regras do PAT no caso de o auxílio alimentação ser concedido por meio de tíquete ou cartão, visto que essa possibilidade é expressamente autorizada pela legislação regulamentadora do programa. É possível concluir que as normas regulamentadoras do PAT equiparam o fornecimento do auxílio alimentação via tíquete ou cartão à parcela in natura, sobre a qual não incide contribuição previdenciária.

A Lei nº 8.212/91, que cuida especificamente sobre o custeio previdenciário, também excepciona do cálculo das contribuições previdenciárias patronais “a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” (art. 28, §9º, ‘c’).

A norma de custeio previdenciário é expressa ao excluir do salário de contribuição o auxílio alimentação disponibilizado pelo empregador aos seus funcionários, de acordo com o que determina o programa PAT. Como a regulamentação do PAT é clara em reconhecer que o fornecimento da alimentação por meio de tíquete ou cartão alimentação não desnatura o seu cumprimento, não é razoável a interpretação que busca limitar o âmbito de eficácia desse importante programa social instituído em prol dos trabalhadores brasileiros.

A legislação do PAT confirma que não se trata de verba que retribui o trabalho, não substituindo a parcela salarial estipulada no contrato de trabalho. É um benefício social, que visa assegurar o acesso dos trabalhadores à alimentação de melhor qualidade nutricional.

O entendimento restritivo adotado para o período anterior à reforma trabalhista vai de encontro ao objetivo que motivou a instituição do PAT, pois cria empecilhos não previstos na legislação, que implicam prejuízo para o próprio trabalhador. A apreciação rasa da legislação deságua no equivocado entendimento de que o auxílio alimentação deve ser incluído no cálculo das contribuições previdenciárias, pelo simples fato de ser fornecido via tíquete ou cartão.

Ao analisar com mais profundidade o tema no Recurso Especial nº 1.185.685/SP[6], a Primeira Turma do STJ, em julgamento sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, equiparou, corretamente, a concessão do auxílio alimentação via tíquete ou cartão ao fornecimento in natura de alimentação, considerando que, mesmo quando o pagamento é realizado em dinheiro, a sua natureza não salarial permanece inalterada. Utilizou-se, no caso, a fundamentação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP[7], no qual a Suprema Corte considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em espécie, em face de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório.

Citam-se os seguintes excertos do voto proferido pelo Ministro Fux, que coadunam com a argumentação ora exposta:

Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição. […]

Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho.

Então, a exegese de hoje que se exige é exatamente em razão de que o contribuinte é sujeito de direito, não é mais objeto de tributação. Além da nossa jurisprudência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por uma questão de hierarquia, nos impõe obedecer aos princípios basilares dessa jurisprudência, verifico que a concepção de que o ticket refeição, concedido para o trabalho, encontra eco na doutrina balizada do tema como sói ser a doutrina, que aqui foi anexada, do Professor Carraza, ao assentar […]

[…]A verba é concedida, conforme destacam as razões da parte, para o trabalho e não em função do trabalho. Esse aspecto, efetivamente, chamou-nos imensa atenção.

Sem prejuízo, apenas a título de argumento obiter dictum, estamos diante de uma empresa que o tempo inteiro fez o PAT. Então, deve ter havido uma falha qualquer, irregular. Mas hoje estou plenamente convencido de que isso não pode ser fato gerador de contribuição social, e não há base cálculo para se apurar essas contribuições. – Destacou-se.

Merece destaque o fato de que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.207.071/RJ[8], afetado à sistemática dos recursos repetitivo, o STJ analisou a natureza do auxílio alimentação, concluindo que os valores não têm caráter salarial e que a sua natureza não se altera quando o fornecimento é feito via tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Ressaltamos que o precedente não analisava, especificamente, a questão da inclusão dessa rubrica no salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.

A discussão dizia respeito a pedido de inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, do auxílio alimentação concedido a empregados vinculados a plano de previdência privada fechada. Para o desfecho da lide foi necessário, contudo, a análise da natureza dos valores pagos a título de auxílio alimentação, ocasião em que a Corte Superior ratificou a posição aqui exposta. O entendimento manifestado no precedente vinculante é, ao nosso ver, em tudo aplicável para justificar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor do auxílio alimentação concedido via tíquete ou cartão por empresa cadastrada no PAT. Veja-se os trechos do voto proferido pela Relatora Maria Isabel Gallotti, que muito bem analisou a controvérsia jurídica:

[…] A referida Lei 6.321/76 atribuiu ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de aprovar previamente os programas de alimentação que propiciariam a concessão dos benefícios fiscais mencionados (arts. 1º e 3º). Coerente com esse objetivo, o Decreto 5/1991 determinou ao Ministério do Trabalho a definição, mediante portaria, de documento a ser preenchido pelas empresas beneficiárias do PAT, cuja apresentação configuraria a prévia aprovação do programa de alimentação da empresa (art. 1º, § 4º), bem como a expedição de instruções para a aplicação do programa (art. 9º).

Foi editada, então, a Portaria 3, de 1º de março de 2002, que estabeleceu os parâmetros nutricionais exigidos pelo PAT (art. 5º) e admitiu o fornecimento de “impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada”, para aquisição ou consumo de alimentos em estabelecimentos comerciais, desde que o valor respectivo seja “suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT” (art. 10).

Penso, portanto, que a jurisprudência formada a partir de precedente da década de noventa merece ser revista à luz dos fatos do mundo de hoje, devendo o art. 3º da Lei 6.321/76 ser interpretado de forma extensiva, para compreender como despido de natureza salarial também o auxílio alimentação fornecido pelo empregador ao empregado, nos termos da regulamentação do “Programa de Alimentação do Trabalhador”, a qual expressamente prevê o seu fornecimento por meio de tíquetes, estabelecendo requisitos concernentes à pessoa jurídica fornecedora da alimentação coletiva e à prestadora de serviço de alimentação coletiva, às características e ao valor do impresso, que deve ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT (arts. 10 e 12, da Portaria 3/2002). […]

Registro que, mais recentemente, a 1ª Turma desta Corte ampliou o alcance dessa interpretação, para considerar que a circunstância de o auxílio alimentação ser pago em dinheiro, tíquete, cartão magnético, ou outro meio destinado à aquisição de alimento pelo trabalhador, não interfere no caráter indenizatório do benefício, que, portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, a ementa do referido acórdão encontra-se assim redigida: […]

Anoto que a denominação “cesta-alimentação” em nada modifica a natureza do benefício, sendo certo que auxílio, vale, cesta ou qualquer outra designação que lhe seja atribuída, não altera a finalidade de proporcionar a aquisição de gêneros alimentícios pelo trabalhador, na vigência do contrato de trabalho.(RE 478.410/SP, DJ 13.5.2010): […]

Considerando que, para o período que precede a reforma trabalhista, ainda não há posicionamento vinculante sobre a natureza do auxílio alimentação concedido via tíquete ou cartão, a discussão se mantém acesa com possibilidade de decisões favoráveis aos contribuintes. Os precedentes mencionados balizam e conferem força ao entendimento de que a legislação regulamentadora do PAT autoriza a concessão do benefício via tíquete ou cartão, equiparando o pagamento ao fornecimento in natura da alimentação e, por isso, deve ser afastada a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre tais rubricas.

Com a publicação da já mencionada Solução de Consulta nº 35, a possibilidade de discussão desses valores volta à tona e pode representar uma oportunidade para os contribuintes que incluíram/incluem o auxílio alimentação no cálculo das contribuições previdenciárias buscarem tutela judicial que reconheça a inexistência de validade jurídica dessa exigência, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

 

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[1] Art. 457 – […]
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[2] Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

[3] TRIBUTÁRIO. […] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. […] III – O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) – Destacou-se.

[4] […] AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). […] (CARF – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdão nº 9202007.434, PTA nº 10680.726244/201129 – Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – j. 12.12.18)

[5] Art. 9° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social expedirá instruções dispondo sobre a aplicação deste Decreto.

[6] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. […].4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: […] (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) ‘o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (…), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória’; (d) “a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (…) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias“. (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) – Destacou-se.

[7] RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. […]. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166)

[8]  RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. […] 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido.

(REsp 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 08/08/2012) – Destacou-se.


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