Tesouro Nacional

O cancelamento de precatórios federais e a prescrição

O exequente que teve precatório cancelado tem 5 anos para pedir novamente o valor depositado em seu benefício

empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
Crédito: Pixabay

Em julho de 2017, foi promulgada a controversa Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento de precatórios já depositados pela União Federal em favor de exequentes de ações contra a Fazenda Nacional, quando esses não forem sacados no prazo estipulado pela Lei, qual seja, dois anos a contar da data do depósito, […]

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