Opinião & Análise

Artigo

O caminho da Constituição

A Constituição não tem lado, e é preciso protegê-la de investidas que a tratam como problema

Constituição de 1988
Promulgação da Constituição de 1988 - Crédito: Arquivo/Agência Brasil

A Constituição brasileira acaba de completar 30 anos. Eventos em comemoração a mais esse aniversário foram realizados em todo o país. Não é à toa. Constituições, no Brasil, raramente duraram tanto. Ao mesmo tempo, um certo incômodo parecia pairar no ar em muitos desses eventos. É possível explicar esse incômodo, e suas causas, de várias formas. Neste texto, vou me limitar a apenas uma dessas possíveis explicações.

Costuma-se afirmar que uma constituição tem duas funções principais: (1) estabelecer limites ao exercício e formas de controle do poder estatal e (2) declarar e proteger os direitos mais fundamentais dos indivíduos. Essas duas funções estão ligadas ao liberalismo e pretendem garantir aos indivíduos esferas de liberdade contra intervenções indevidas do poder estatal.

De um lado, inúmeras formas de controle do exercício do poder, consagradas em uma ideia central, a separação de poderes, têm como objetivo evitar que um presidente, um congresso ou um tribunal, defina sozinho os rumos de um país. A existência de três poderes independentes, Legislativo, Executivo e Judiciário, não se explica por razões de eficiência, mas de controle. Só a independência de todos garante que cada um possa controlar os outros.

De outro lado, proteger a liberdade, a igualdade, a vida, a segurança, a propriedade, o direito ao dissenso, ao protesto, a votar e ser votado, à informação, a não ser submetido a tratamento desumano, à liberdade de ir e vir, de ter ou não ter religião, além da garantia de condições materiais para exercer essas liberdades, ligadas à educação, saúde, moradia, seguridade social, dentre outras, essas são algumas das enormes tarefas que constituições têm realizado com relativo êxito nos últimos 200 anos, em diversas partes do mundo.

Levar essas tarefas constitucionais a sério implica atribuir uma terceira função às constituições, à qual muitas vezes não se dá a devida atenção. Uma constituição é um pacto, celebrado pelos membros de uma determinada comunidade. Um pacto de respeito mútuo. Identificá-la como um pacto, e respeitá-la nesse sentido, é a única garantia que temos de que ganhar ou perder eleições é uma questão menor na sobrevivência do Estado de Direito e da democracia. Há um acordo que nos protege, que sempre nos protegeu. No caso do Brasil, um pacto que, desde 1988, cumpriu sua tarefa diante de governos mais à direita, mais à esquerda, mais ao centro.

Quando esse pacto passa a ser alvo de ataques, é preciso soar o sinal de alerta. Não me refiro aqui apenas a eventuais propostas de reforma constitucional, por mais perigosas que elas possam ser, mas a ataques mais sutis e, por isso, lentamente corrosivos. Esses ataques estão baseados em uma mistura de desinformação e má-fé. O objetivo é convencer a população de que a constituição que temos é ruim. Mais do que isso, de que ela seria a causa de muitos dos nossos problemas. Esse ataque chega a seu ápice quando parte da população passa a acreditar e bradar que temos direitos demais.

Se a insatisfação com a Constituição decorresse da percepção de que, por causa da desigualdade social que ainda marca nossa sociedade, uma parte da população é privilegiada, porque seus direitos são mais bem protegidos, não haveria como discordar. Mas a reação a essa triste realidade não seria gritar por menos direitos, mas pela inclusão de todos no acesso aos mesmos direitos.

O que estamos vivenciando é muito diferente. A corrosão desse pacto chamado Constituição tem sido instigada por quem supõe que seus direitos não dependem dela. Aqueles que dela mais necessitam estão caindo nessa armadilha (e os que pensam não necessitar, também). Ao final, todos sairemos perdendo. E muito.

Constituições surgiram no fim do século XVIII, inicialmente nos Estados Unidos e na França. Foi uma ideia revolucionária altamente exitosa que, em pouco tempo, espalhou-se pelo mundo. Nas democracias mais estáveis do mundo, ter direitos, e instituições independentes que os protejam, nunca foi entrave para o desenvolvimento; pelo contrário, sempre foi sua condição primordial. Nessas democracias, a constituição costuma ser motivo de orgulho, um símbolo de unidade na diversidade. Já em Estados autoritários, ela é em geral ou golpeada ou simplesmente ignorada.

Quem pensa que adversários políticos não podem defender nada em comum, está enganado. A Constituição não tem lado, e é preciso protegê-la de investidas que a tratam como problema. Para quem está na dúvida sobre qual é o melhor caminho para o Brasil, a resposta é fácil: o caminho da Constituição.


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