CPC

O Cade e o princípio da não surpresa

Não há possibilidade legal de surpresa na decisão: tudo tem que ser devidamente discutido antes com as partes

Cade
Sede do Cade - Crédito: JOTA imagens

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe um novo conceito ao processo civil brasileiro, contido no art. 10: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre […]

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