Contexto e histórico O relatório da OCDE1 lançado em março de 2019 a respeito da defesa da concorrência no Brasil avalia que, desde 2012, quando entrou em vigor a Lei nº 12.529/11, houve poucos julgamentos de mérito (menos de 20)2, por parte do CADE, de processos administrativos relacionados a condutas unilaterais envolvendo a alegação de […]