O bem de família e a locação comercial na jurisprudência do STF

É recorrente, no senso comum teórico dos juristas, a ideia de que o estabelecimento de precedentes vinculantes é uma forma de evitar a insegurança jurídica, notadamente quando há controvérsia entre interpretações feitas pelos tribunais acerca de uma mesma questão. Esse tipo de pensamento deu esteio à criação da Repercussão Geral e institutos jurídicos correlatos, recentemente […]