Opinião & Análise

Administração Pública

Aperfeiçoamento da administração pública brasileira em tempos de crise, uma proposta prática

Relação da sociedade com a Administração é totalmente subvertida

Pixabay

É particularmente perturbador constatar como a verticalidade da sociedade brasileira se reflete na Administração Pública.

O coronelismo floresceu como nunca em nossas terras. A escravidão por aqui durou quase quatro séculos. Ao longo de nossa história, apenas 25% dos presidentes foram eleitos democraticamente.

Talvez em razão disso nos acostumamos a aceitar candidamente a postura autoritária dos servidores públicos. Aliás, as relações do serviço público insistem em se realizar sob a ótica de mando-obediência e do favor. A relação da sociedade com a Administração Pública é totalmente subvertida. É como se ignorassem o fato de que a população sustenta o “servidor” público mediante o pagamento de impostos. São “eles” de um lado e “nós” do outro, preferencialmente separados por um vidro com uma abertura minúscula. E fale baixo, porque, como diz o lembrete colado na parede com a citação do art. 331 do Código Penal, a qualquer momento o cidadão poderá ser enquadrado por desacato à “autoridade”: uma relação ditatorial mal resolvida.

Recentemente, os contribuintes que tiveram de emitir a guia de recolhimento no “eSocial” foram aconselhados a acessarem de madrugada, pois não trabalhariam com a hipótese de prorrogação.

Seguimos assim na base do “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Ainda que existam milhares de servidores dedicados, probos e alguns poucos órgãos de excelência, a Administração Pública brasileira preserva os rígidos meandros burocráticos.

Curiosamente nossos dirigentes refletem essa vocação. Referendamos políticos de toda sorte: autoritários e arrogantes, que tratam a todos com ignorância, chiliques e dedos em riste; que apresentam impunimente versões que parecem emergir da obra “O Mercador de Veneza” de Shakespeare; ou ainda, sem ouvirem verdadeiramente a sociedade põem abaixo imensas vias públicas e com elas o princípio da consensualidade.

O desejo de liberdade da sociedade brasileira, bem traduzido pela incorporação do mito do rei perdido D. Sebastião, continua vivo. A ineficiência das instituições brasileiras alimenta na população o anseio por figuras messiânicas que surgem para por ordem na casa (Estado), para mandar, para ditar as regras de cima pra baixo, para fazer as coisas funcionarem à base da força.

Apesar da crescente profissionalização dos servidores públicos nas últimas décadas, parecemos fadados a uma herança da Administração Pública colonial portuguesa. As teorias modernizantes do Direito Administrativo não frutificaram com pujança em “Terra Brasilis”; o patrimonialismo ainda resiste no dia-a-dia com o trato da coisa pública, a corrupção graça; as avaliações de desempenho, quando existem, não refletem a entrega dos serviços à sociedade, em outras palavras, a Administração Pública segue sua própria trajetória como um fim em si mesmo.

Se de um lado atual as crises econômica e fiscal pressionam o Estado para uma redefinição do seu papel na economia e a realização de cortes em programas sociais, por outro exige também um aperfeiçoamento na entrega dos valiosos serviços públicos.

Portanto, a solução para esse problema crônico será tanto mais eficiente quanto maiores forem os mecanismos de influência e de atuação efetiva da população nos rumos do Estado, exigindo a entrega de serviços de qualidade. Não uma mera participação em audiências públicas formais ou mecanismos de ouvidoria, mas uma avaliação popular que possa refletir na avaliação de desempenho do servidor, na sua remuneração ou no repasse de recursos ao órgão.

A mudança desse cenário poderá vir da utilização maciça de tecnologia para um controle social de impacto. A proposta que apresentamos é da utilização de plataformas como smartfones para avaliação pelo cidadão dos serviços públicos. Por meio de aplicativo poderiam ser feitas denúncias de funcionários que faltam ao expediente, de serviços mal prestados. Porém isso apenas não basta, deve ser criada uma vinculação dessas avaliações com a remuneração dos servidores, mediante a atribuição de prêmios e reduções em suas gratificações, a fim de garantir uma maior responsividade do Estado. Os órgãos de controle, por seu turno, selecionariam as instituições a serem fiscalizadas. Os níveis de satisfação da sociedade impactariam no pagamento de serviços prestados pelas pessoas jurídicas. Os governos incorporariam critérios de satisfação para a definição dos Orçamentos Públicos. O maior controle finalístico exercido pela sociedade ensejaria a flexibilização da legislação administrativa. Enfim, há uma série de utilidades que podem advir desse mecanismo a fim de fomentar a eficiência no setor público por meio da regulação exercida diretamente pela sociedade.

O mais importante a ser destacado é a virada no sentido de instrumentalizar a população com mecanismos eficazes de controle dos serviços públicos, de modo a inverter a cultura senhorial entre os administrados e a Administração Pública.


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