Direito Penal
O anteprojeto impacta na prova penal, nas técnicas especiais de investigação e no processo penal
Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD), que disciplinou o uso, a proteção e a transferência de dados de pessoas naturais no Brasil. Conforme disposto em seu artigo 4º, inciso III, a LGPD não se se aplica ao tratamento de […]
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