ANPP
Nos crimes de natureza tributária, o ressarcimento do dano, pelo pagamento da dívida, implica na extinção da punibilidade
Com a criação do Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”) pela Lei nº 13.964/19, previsto agora no art. 28-A, do Código de Processo Penal, muitas dúvidas têm surgido entre os operadores do Direito Penal. O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o tema, busca analisar singelamente a aplicação de referido acordo para os crimes […]
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Marcelo Feller
Ettore Murbach Fasano