O Projeto de Lei (PL) 6.517, de dezembro de 2019, de autoria do ilustre deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tem por objetivo alterar a Lei 12.529/2011 – doravante denominada Lei de Defesa da Concorrência ou simplesmente LDC – para acrescentar o tipo infracional chamado abuso do poder regulatório. Este artigo tem por objetivo comentar o referido […]