Após intensos debates no Congresso Nacional, a Lei nº 13.874/2019 foi finalmente publicada no dia 30 de setembro de 2019. Fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 881/2019, ela tem como principal e expresso objetivo instituir uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é ambicioso. Em primeiro […]
Análise
O abuso do poder regulatório na lei de liberdade econômica
Como interpretar o art. 4º da Lei nº 13.874/2019?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login