Análise

O abuso do poder regulatório na lei de liberdade econômica

Como interpretar o art. 4º da Lei nº 13.874/2019?

Imagem: Pixabay

Após intensos debates no Congresso Nacional, a Lei nº 13.874/2019 foi finalmente publicada no dia 30 de setembro de 2019. Fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 881/2019, ela tem como principal e expresso objetivo instituir uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é ambicioso. Em primeiro […]

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