José Antonio Balieiro Lima
O presente texto tem por pano de fundo a revisão de lançamentos tributários relativos ao chamado “ISS-Habite-se” levada a cabo pelo município de São Paulo, que teve como estopim a Portaria Intersecretarial 1/13 – SF/CGM, promulgada no contexto das denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas na apuração do ISS incidente sobre construção civil. Diante da situação […]