Demonstrando a preocupação do Governo Federal para com a enxurrada de ações judiciais propostas por entidades sindicais e associativas de servidores públicos questionando a constitucionalidade dos critérios de pagamento das gratificações de desempenho para servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal, as Leis nos 13.324 a 13.328, todas de 2016, foram editadas com a […]