Opinião & Análise

Aposentadoria

Novos critérios para pagamento de Gratificação de Desempenho aos aposentados e pensionistas

O servidor público deve estar atento para não ter prejuízos com a nova legislação

Demonstrando a preocupação do Governo Federal para com a enxurrada de ações judiciais propostas por entidades sindicais e associativas de servidores públicos questionando a constitucionalidade dos critérios de pagamento das gratificações de desempenho para servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal, as Leis nos 13.324 a 13.328, todas de 2016, foram editadas com a […]

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