Administração pública

Novos capítulos virão: a retroatividade da nova Lei de Improbidade

Tese do STF, ao invés de resolver futuros casos, criou outros focos de discussão

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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O PL 1446/1991, apresentado pelo Poder Executivo, foi uma tentativa de resposta do governo Collor aos diversos escândalos de malversação de recursos públicos que pairavam sobre ele. A ideia geral era de criar limites aos agentes públicos, bem como estabelecer parâmetros de probidade. Essa proposição resultou na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa […]

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