Direito Tributário
Decisão não firmou posição quanto aos créditos apropriados por ocasião da incidência do ICMS nas operações em análise
O debate sobre a possibilidade de incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é novo; há mais de 20 anos, o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado: não deve haver a incidência do ICMS, pois não se verifica circulação jurídica da mercadoria[1]. Recentemente, o tema foi julgado pelo […]
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