No final do ano passado, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.862/18 (“IN nº 1.862/18”) disciplinando novos procedimentos a serem adotados pelos auditores fiscais para atribuir responsabilidade tributária a terceiros que não participem da relação tributária como contribuintes ou substitutos. Até então, vigorava a Portaria RFB nº 2.284/10 que disciplinava a imputação de […]