Opinião & Análise

Tributário

Novo procedimento para imputação de responsabilidade tributária pela Receita

A pretexto de sanar lacunas na aplicação de procedimentos, regulamentação enfraquece direito de defesa dos contribuintes

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

No final do ano passado, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.862/18 (“IN nº 1.862/18”) disciplinando novos procedimentos a serem adotados pelos auditores fiscais para atribuir responsabilidade tributária a terceiros que não participem da relação tributária como contribuintes ou substitutos. Até então, vigorava a Portaria RFB nº 2.284/10 que disciplinava a imputação de […]

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