Opinião & Análise

Direito do Trabalho

Novo marco regulatório trabalhista infralegal

Marco sedimenta e organiza o que já estava consolidado em jurisprudência e na prática, trazendo maior segurança jurídica

súmula 331 do TST Novo marco regulatório trabalhista
Crédito: Unsplash

Em janeiro de 2021 o Ministério do Trabalho e Previdência divulgou consulta Pública para tratar de minuta de Decreto visando regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista, que gerou grandes discussões e efetiva participação social. O setor privado teve presença massiva, pois percebeu a oportunidade de tratar temas de grande complexidade e que geram expressivo contingente […]

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