Publicada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um importante marco no Direito brasileiro. Inspirada no modelo jurídico adotado pela União Europeia, a LGPD estabelece um regime de proteção de dados pessoais robusto, com amplo âmbito de aplicação, criando múltiplas exigências e obrigações para praticamente todas as empresas […]