Proteção de dados

Novo adiamento da LGPD: impacto sobre a aplicação de suas sanções administrativas

Violação da LGPD antes da entrada em vigor não poderá resultar na aplicação de penalidades

Ciro Torres Freitas

04/07/2020 06:00

Publicada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um importante marco no Direito brasileiro. Inspirada no modelo jurídico adotado pela União Europeia, a LGPD estabelece um regime de proteção de dados pessoais robusto, com amplo âmbito de aplicação, criando múltiplas exigências e obrigações para praticamente todas as empresas […]

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