Carolina S. Sussekind
Julya Sotto Mayor Wellisch
No último dia 30 de abril de 2019, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 881, que institui “a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”, dentre as quais há importantes e salutares dispositivos que, com um ajuste ou outro, podem impactar positivamente […]