Em janeiro deste ano, vimos nascer o primeiro Código de Defesa do Consumidor Estadual do Brasil, sancionado pelo Governo Pernambucano – a Lei nº 16.559. A Lei foi aprovada com o objetivo de regulamentar e especificar, no âmbito do Estado de Pernambuco, as normas consumeristas. Sua entrada em vigor – inicialmente prevista para abril – ocorreu […]
Direito do Consumidor
Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?
Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores
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