Opinião & Análise

Justiça do Trabalho

Nova responsabilidade da empresa contratante na Lei de Terceirização de Serviços

Responsabilidade direta por violação à garantia das condições de segurança e saúde dos trabalhadores

Crédito: Pexels

Decisão recente do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, nos autos de uma Ação Civil Pública Cível, trouxe luz a um artigo da Lei 6.019/1974 que trata de responsabilidade da contratante em contratos de terceirização de serviços. Trata-se de uma decisão inédita no âmbito da Justiça do Trabalho que condenou a Companhia de […]

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