Opinião & Análise

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A nova Lei de Licitações e a ‘natureza singular’ dos serviços técnicos especializados

Na prática, novo texto manteve requisitos da Lei 8.666/93 para a inexigibilidade de serviços técnicos especializados

nova lei de licitações
Crédito: Unsplash

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados é matéria frequente na literatura jurídica e na prática forense. Este artigo se propõe a examinar um aspecto específico do tema, que é o da singularidade do objeto enquanto elemento autorizativo da hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação dessas atividades. A Nova […]

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