O Acordo sobre Compras Governamentais (ou GPA, na sigla em inglês para Agreement on Government Procurement) é um tratado plurilateral integrante da estrutura da Organização Mundial do Comércio (OMC). Atualmente, o Acordo tem 21 partes que compreendem 48 membros da OMC, além de 36 países na condição de membros observadores, dos quais o Brasil e […]