Opinião & Análise

Direito Público

Nova Lei de Licitações e equalização de propostas em contratações internacionais

Nova lei insere no ordenamento regras mais claras acerca das licitações internacionais

licitações
Crédito: Unsplash

O Acordo sobre Compras Governamentais (ou GPA, na sigla em inglês para Agreement on Government Procurement) é um tratado plurilateral integrante da estrutura da Organização Mundial do Comércio (OMC). Atualmente, o Acordo tem 21 partes que compreendem 48 membros da OMC, além de 36 países na condição de membros observadores, dos quais o Brasil e […]

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