Opinião & Análise

Administração pública

Nova Lei de Licitações e a inexequibilidade nos serviços de engenharia

Lei 14.133/21 apresenta uma importante contribuição para se resgatar a objetividade da norma

inexequibilidade
Crédito: Unsplash

Tema enfrentado sempre com muita cautela nas licitações e contratações públicas, a desclassificação das propostas inexequíveis nos serviços de engenharia é vista com uma certa leniência por parte dos órgãos de controle e demais intérpretes da norma, que deixam de aplicar a regra objetiva identificada no artigo 48, II, §1, alíneas “a” e “b” da […]

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