Advocacia Pública
Lei 8.666/93 continua vigente por dois anos para que a Administração Pública possa adotar todas as providências
A nova lei de contratações públicas já está em vigor e produzindo regulares efeitos. Mas o artigo 191 do novo diploma manteve vivo o regramento pretérito por mais dois anos, criando um período de transição em que a prática consolidada em torno do regime antigo poderá servir para que a Administração se adapte à nova […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
